Senado aprova PEC da Segurança Pública e deixa maioridade penal para debate separado
Proposta do Executivo passou nos dois turnos sem votos contrários e segue para promulgação; emendas sobre idade penal irão tramitar à parte.
O que se sabe
- O plenário do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na noite de terça-feira (3), em dois turnos.
- Foram 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários; o mínimo exigido era 49.
- O texto endurece penas e regimes de prisão para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo para a segurança.
- Emendas que reduziam a maioridade penal foram separadas da PEC por 38 votos a 36 e devem tramitar como propostas próprias.
- Como o texto é igual ao aprovado pela Câmara, ele vai à promulgação pelo Congresso.
O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada pelo Poder Executivo. A votação ocorreu em dois turnos e não teve nenhum voto contrário: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Para mudar a Constituição, eram necessários pelo menos 49.
O que muda
A proposta reorganiza a atuação das forças de segurança para ampliar o combate ao crime organizado. Entre os pontos centrais estão penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções e milícias, além de um novo arranjo de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime.
O texto-base já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início de setembro, com o mesmo conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Por isso, não precisa voltar aos deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo federal tratava a PEC como prioridade na área e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido criar um Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
Maioridade penal fica de fora
Antes da votação, senadores apresentaram emendas de plenário para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e em alguns casos para 14. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu as sugestões no parecer e propôs que elas tramitem como propostas autônomas. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por placar apertado, 38 a 36. Se as mudanças tivessem sido incorporadas, a PEC teria de voltar à Câmara.
Segundo a Agência Brasil, o relator argumentou que o tema é relevante, mas não se confunde com o objetivo central da PEC, voltado ao crime organizado e à governança federativa da segurança, e lembrou que há divergência entre juristas sobre se a idade penal prevista no artigo 228 da Constituição pode ser alterada por emenda.
Próximos passos
Com a promulgação, as novas regras passam a integrar a Constituição. As propostas sobre maioridade penal continuam em discussão no Senado e, se avançarem, terão tramitação própria.
Perguntas frequentes
- A PEC da Segurança Pública reduz a maioridade penal?
- Não. As emendas sobre redução da maioridade penal foram separadas do texto e devem tramitar como propostas próprias.
- A PEC precisa voltar para a Câmara?
- Não. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, por isso ele segue para promulgação pelo Congresso.
Com informações de Agência Brasil: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal.